OGE 2026: Presidente da República autorizado a cobrar impostos, taxas e contribuições especiais no exercício económico deste ano

Já se encontra publicada em Diário da República a Lei do Orçamento Geral do Estado – OGE para o exercício económico de 2026.

Trata-se da Lei n.º 14/25, publicada no Diário da República, I Série, n.º 244.

O OGE constitui o principal instrumento da política económica e financeira do Estado angolano, expresso em termos de valores, para um período de tempo definido. O documento apresenta o plano de acções a realizar e determina as respectivas fontes de financiamento.

O OGE 2026 prevê uma receita orçamental superior a 33 biliões de kwanzas, com despesas fixadas em igual montante para o mesmo período.

Nos termos da lei, o Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, está autorizado a cobrar os impostos, as taxas e as contribuições especiais previstas nos códigos e demais legislação em vigor durante o exercício económico de 2026.

As receitas estimadas provenientes de doações em espécie, bens e serviços integram obrigatoriamente o OGE 2026, desde que recebidas mediante acordo autorizado pelo Presidente da República.

Em recente entrevista à Rádio Nacional de Angola, o ministro do Planeamento, Victor Hugo Guilherme, destacou que o OGE 2026 representa a implementação do Plano de Desenvolvimento Nacional dos últimos cinco anos. Clique no áudio e ouça: